TERMOS DE USO E USO RESPONSÁVEL — BANCADAPRO LTDA
LEIA ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA
A BancadaPRO LTDA é uma plataforma destinada principalmente a técnicos, assistências técnicas e profissionais que trabalham com manutenção, software e reparo de dispositivos móveis.
A BancadaPRO LTDA comercializa e/ou intermedeia o acesso a ferramentas, ativações, licenças, créditos, aluguéis e outros serviços digitais, alguns deles desenvolvidos e administrados por empresas terceiras.
Ao acessar a plataforma, criar uma conta, realizar compras ou utilizar os serviços da BancadaPRO LTDA, o usuário declara estar ciente das condições apresentadas abaixo.
REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara:
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possuir 18 anos ou mais;
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utilizar as ferramentas para finalidades legítimas;
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utilizar ferramentas somente em aparelhos próprios ou com autorização legítima do proprietário;
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agir de maneira legal, ética e responsável;
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fornecer informações verdadeiras durante o cadastro e as compras;
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não utilizar produtos ou serviços da BancadaPRO LTDA para atividades ilícitas.
USO RESPONSÁVEL DAS FERRAMENTAS
É expressamente proibida a utilização das ferramentas disponibilizadas pela BancadaPRO LTDA para:
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acessar dispositivos ou dados sem autorização;
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obter, copiar, modificar ou excluir informações de terceiros sem autorização;
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adulterar, clonar ou manipular identificadores de dispositivos, incluindo IMEI, de forma ilícita;
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realizar procedimentos de FRP, bloqueio de ativação, contas Google, iCloud ou mecanismos semelhantes em dispositivos sem autorização legítima;
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utilizar ferramentas em aparelhos roubados, furtados, perdidos ou de procedência ilícita;
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praticar fraude, invasão de dispositivos ou qualquer outra atividade contrária à legislação.
O art. 154-A do Código Penal trata da invasão de dispositivo informático de uso alheio sem autorização, nas circunstâncias previstas em lei. Sua redação foi alterada pela Lei nº 14.155/2021.
REGRA IMPORTANTE DO ALUGUEL
Esta regra se aplica exclusivamente aos produtos vendidos como aluguel.
Após a liberação do acesso, mantenha a ferramenta aberta durante o período contratado. Caso você feche a ferramenta e o acesso disponível seja utilizado por outro usuário, não será liberada uma nova sessão gratuitamente. Para obter outro acesso, será necessário contratar um novo aluguel, ressalvadas as responsabilidades e os direitos que não possam ser excluídos pela legislação aplicável.
RESPONSABILIDADE PELOS PROCEDIMENTOS
O usuário é responsável pela forma como utiliza as ferramentas adquiridas.
A BancadaPRO LTDA não oferece autorização para utilização das ferramentas em dispositivos de terceiros sem consentimento legítimo e não se responsabiliza por procedimentos técnicos realizados incorretamente pelo usuário, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.
Antes de realizar qualquer procedimento, o técnico deve verificar:
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a procedência e a autorização do aparelho;
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o modelo e a variante;
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a versão do sistema;
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a compatibilidade da ferramenta;
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os requisitos necessários;
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os riscos envolvidos no procedimento.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O usuário deverá respeitar a privacidade e os dados pessoais eventualmente acessados durante procedimentos técnicos.
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais.
